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Primeira Câmara

 

 

Acórdão

Processo nº 15.0000.2017.011306-9

Interessado(a): Bela. LARISSA MENDES DOS SANTOS 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro Antônio Gabínio Neto

 

 

 

 

 

EMENTA

 

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL(A) LARISSA MENDES DOS SANTOS. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PROVIMENTAIS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DE CPL E PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DENAZAREZINHO-PB DUPLA INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28,III, §2ª DO ESTATUO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO PELITO.

 

 

 

A C O R D Ã O

 

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Acorda a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por maioria, negar o pedido, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado. 

 

 

João Pessoa, 09 de junho de 2018.

                                                                          

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

             

Antonio Gabínio Neto

Conselheiro Relator

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10/07/2018
Processo Nº 15.0000.2017.011306-9: Pedido de Inscrição Principal
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