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Primeira Câmara

 

 

Acórdão

Processo nº 15.0000.2018.006998-0

Interessado(a): Bel. LUIS CARLOS DE ARAÚJOJÚNIOR 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no Quadro de Advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro George Suetônio Ramalho Junior

 

 

 

 

 

EMENTA

 

 

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL QUE EXERCE O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DECRETO FEDERAL Nº 8.653/2016 QUE ALTEROU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TECNICO DO SEGURO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 8º DA LEI 8.906/94 – EOAB. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO."

 

 

 

A C O R D Ã O

 

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade,  INDEFERIR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

 

 

João Pessoa, 24 de Outubro de 2018.

                                                                          

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

             

GEROGE SUETÔNIO RAMALHO JUNIOR

Conselheiro Relator

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25/10/2018
Acórdão PROCESSO Nº 15.0000.2018.006998-0 - Pedido de Inscrição Principal
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