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A  C  Ó  R  D  Ã O:

 

Recurso administrativo de nº 15.0000.2017.007427­-0

Relator: Carlos Emilio Farias da Franca

Recurso interposto contra decisão da 1ª Câmara do Conselho Estadual OAB.PB.

Recorrente: GEORGIO PATRICK SANTOS PIMENTA

 

 

Pedido de inscrição na OAB. PB, isto, na condição de estagiário. Indeferimento do pedido. Decisão em Acórdão sob Relatoria da Conselheira Bela. Elisângela Cunha Barreto perante a Primeira Câmara da OAB.PB, á unanimidade de seus Membros. Recurso interposto ao Plenário do Conselho Estadual. Inadmissibilidade. Não conhecimento do Recurso.

Sem dúvidas, a teor do disposto no inciso III do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Estadual da OAB.PB, é da competência da sua 1ª Câmara, deliberar sobre inscrição nos quadros da referida Entidade.

Por outro lado, conforme regra contida do art. 30 do supra mencionado Regimento Interno, somente das decisões “não unânimes” das Câmaras, será admissível recurso para o Conselho Pleno da OAB.

No caso analise, o inconformismo e consequente Recurso interposto pelo recorrente Bel. Georgio Patrick Santos Pimenta teria por objeto decisão “UNÂNIME” da Primeira Câmara do Conselho Estadual da OAB/PB, como visto, em total discordância com a regra prevista do já mencionado Regimento Interno, dai o porque da inadmissibilidade e não conhecimento do Recurso Interposto.

 

                                VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados;

 

ACORDAM os Membros do Pleno do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, em preliminar, não conhecer do Recurso Interposto, em razão de sua inadmissibilidade.

 

R E L A T Ó R I O:

 

Pelo que observado nos presentes autos, trata-se de Recurso Administrativo interposto por Georgio Patrick Santos Pimenta, o que o assim o fez contra decisão proferida pela Douta Primeira Câmara do Conselho Estadual da OAB-PB, em Acordão da lavra da Conselheira Relatora Bela. Elisângela Cunha Barreto, em decisão que indeferiu pedido de Inscrição no Quadro de Estagiários, postulado pelo Recorrente perante a OAB-PB, conforme documentação contida do presente procedimento processual. .

Contra supra citada decisão é que Georgio Patrick Santos Pimenta recorre ao Plenário do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba e, em suas razões recursais, de fls. 30/310, em síntese, postula pela reforma da decisão da 1ª Câmara da OAB/PB, reiterando o pedido de sua inscrição de estagiário junto aos Quadros da referida Entidade, ao argumento de ser detentor de direito a sua postulação, ao amparo da Lei Complementar 95/98 e ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal 8.906/94.

Traz ainda o argumento de que a 1ª Câmara do Conselho Estadual da OAB-PB, em Acórdão da lavra da Conselheira Relatora Bela. Elisângela Cunha Barreto, decidira por indeferir sua pretensão, em razão de entender por ausente suporte jurídico para seu deferimento, o que referendado pelos demais membros da 1ª Câmara.

Ao final, pede o Recorrente apreciação pelo Plenário do Conselho da OAB-PB visando reformar o Acórdão objurgado, decidindo assim pelo deferimento do pedido de registro principal no Quadro de Estagiário da OAB-PB. É o Relatório.

VOTO: Relator Conselheiro Carlos Emilio Farias da Franca

Como efetivamente demonstrado e comprovado no termo inicial, vê-se que o recorrente Georgio Patrick Santos Pimenta requereu sua inscrição na modalidade de Estagiário junto aos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, em segunda postulação, ao argumento de preencher aos requisitos legais a sua pretensão.

 

Entretanto, tal pretensão viria de ser indeferida pela Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, em Acordão da lavra da Bela. Elisângela Cunha Barreto, decisão essa “à unanimidade” de seus pares, ementada nos seguintes termos:

 

Pedido de inscrição como estagiário. Descumprimento dos requisitos legais e regulamentares. Indeferimento”.

 

A teor do disposto no inciso III do art. 31 do Regimento Interno do Conselho Estadual da OAB.PB, dentre outras prerrogativas, compete a 1ª Câmara deliberar sobre inscrição nos quadros da referida Entidade.

 

Art. 31. Compete a 1ª Câmara deliberar sobre:” III - inscrição nos quadros da OAB”.

 

Por outro lado, relativamente a interposição de Recursos, na conformidade da regra contida do art. 30 do referido Regimento Interno, somente das decisões “não unanimes” das Câmaras é que será admissível Recurso para o Conselho Pleno:

Art. 30. Das decisões, não unânimes, das Câmaras, cabe recurso                     para o Conselho Pleno.

 

Na hipótese, conforme efetivamente comprovado na presente relação processual, tem-se que o inconformismo e consequente Recurso interposto pelo recorrente Georgio Patrick Santos Pimenta seria direcionada contra uma decisão “UNÂNIME” da Primeira Câmara do Conselho Estadual da OAB.PB, consequentemente, em discordância com a regra prevista do Regimento Interno supramencionado.

 

Dai porque, considerando as razões e fatos acima expostos, bem ainda o que disposto no art. 30 do Regimento Interno do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, preliminarmente, sem apreciação do mérito das razões recursais, decido pelo “não conhecimento” do Recurso interposto por Georgio Patrick Santos Pimenta, tendo em vista a sua inadmissibilidade e, consequentemente, determinando o arquivamento dos presentes autos.

   

Sala de Sessões do Egrégio Plenário do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Estado da Paraíba, aos 26 dias do mês de Outubro do ano de 2.018.

 

 

 

Rel. Carlos Emilio Farias da Franca

Conselheiro Estadual OAB/PB

 

 

 

 

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08/11/2018
Processo Nº 15.0000.2017.000674-9: Pedido de Inscrição de Estagiário
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